Qual é a garantia legal de conformidade e qual o seu prazo de validade?

Quando se compra um produto, este deve estar em conformidade com a sua utilização prevista e com a descrição do vendedor.

Para garantir esta conformidade, o vendedor profissional está vinculado à garantia legal de conformidade (artigos L217-1 a L217-14 do Código do Consumidor) por um período de 2 anos a contar da entrega do bem ao consumidor individual.

Esta garantia aplica-se a defeitos de conformidade já existentes na data de entrega.

Fontes: Ministério da Economia